Multa por estacionamento irregular só valerá com foto


As multas aplicadas a veículos devido a estacionamento irregular só serão válidas se estiverem acompanhadas de registro fotográfico comprovando a infração. É o que determina o projeto de lei 806/15, do deputado Paulo Ramos (sem partido), aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj), em segunda discussão.

A proposta seguirá para o governador Luiz Fernando Pezão, que terá até 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto. O texto também estabelece que proprietários de veículos que prestem serviços de telecomunicações e concessionárias públicas poderão ter as multas revistas se comprovarem que estavam trabalhando na ocasião.

Paulo Ramos afirmou que a população deve estar atenta a todas essas autuações porque há vários indícios das chamadas ‘indústrias das multas’ no Brasil. “Eu recebi denúncias de multas aplicadas por estacionamento irregular quando o carro não estava no local. A fotografia já é usada para outros tipos de infração, então eu estendi para o estacionamento irregular. É uma proteção aos motoristas e ao poder público”, justificou o parlamentar.

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